Termos de Uso — 24Questões
Versão v2 · atualizado em 13 de junho de 2026
Esta é uma minuta estruturada elaborada para o beta fechado. Recomenda-se revisão jurídica por advogado antes do lançamento público.
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do aplicativo 24Questões. Ao tocar em "Aceitar e continuar", você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
1. Declaração de maioridade (18+)
Você declara ser maior de 18 anos. O 24Questões destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos e não coleta intencionalmente dados de menores. Ao aceitar, você confirma possuir plena capacidade civil para contratar.
Caso você não seja maior de idade, não utilize o aplicativo.
2. Objeto do serviço
O 24Questões é um aplicativo de gamificação para preparação em concursos jurídicos, com foco, neste momento, na 1ª fase do Exame de Ordem da OAB. O serviço oferece, entre outras:
•
resolução de questões de múltipla escolha com explicações didáticas;
•
progressão por XP, níveis e evolução de personagem/avatar;
•
elementos sociais (amigos, duelos, rankings, ligas e grupos);
•
recursos opcionais pagos (assinatura premium e pacotes de "jus").
O serviço pode evoluir, adicionar ou remover funcionalidades a qualquer tempo.
3. Conta de usuário
Você cria uma conta com dados verídicos e mantém suas credenciais em sigilo. É responsável pelas atividades na sua conta e deve comunicar qualquer uso não autorizado.
4. Regras de uso
Ao utilizar o 24Questões, você concorda em não:
•
utilizar o serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
•
fraudar mecanismos de pontuação, ranking, economia virtual ou compras;
•
acessar áreas, dados ou contas de outros usuários sem autorização;
•
realizar engenharia reversa, copiar ou explorar comercialmente o serviço sem autorização;
•
inserir conteúdo ofensivo ou ilegal nas funcionalidades sociais.
O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta.
5. Conteúdo jurídico e caráter educacional
As questões e explicações têm finalidade exclusivamente educacional. O conteúdo não constitui consultoria jurídica nem garante aprovação. Empregamos esforços pela qualidade, mas o material pode conter imprecisões e deve ser confrontado com as fontes oficiais.
6. Compras, assinaturas e moeda virtual
Recursos pagos são processados pelas lojas (Apple App Store / Google Play) via IAP. A moeda virtual "jus" não tem valor monetário fora do aplicativo, não é resgatável em dinheiro nem transferível. Cancelamento e reembolso seguem as políticas da respectiva loja.
7. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do 24Questões — software, design, identidade visual, arte em pixel, textos e marca — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence ao controlador ou a seus licenciadores. É vedada a reprodução fora do permitido por estes Termos.
8. Limitação de responsabilidade
O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Na máxima extensão permitida em lei, o controlador não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, ressalvadas as hipóteses legais.
9. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados observa a Política de Privacidade e a LGPD. Você pode exercer seus direitos de titular (acesso, exportação, exclusão e revogação de consentimento) diretamente no aplicativo.
10. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo. O uso contínuo após a comunicação implica concordância com a versão atualizada.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, com foro a ser definido antes do lançamento público, ressalvadas as disposições legais de competência do consumidor.